Denúncia aponta irregularidades em atos administrativos e pede o afastamento imediato de servidores nomeados pelos vereadores Jenivaldo Pereira e Nelson da Conceição.

A Câmara Municipal de Correntina está sob análise do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Um processo de Denúncia com pedido de Medida Cautelar tramita na Corte e exige a suspensão imediata de nomeações realizadas pela atual e pela anterior gestão da Casa. A ação, registrada sob nº 02556e23, tem como alvo direto o atual presidente da Câmara, Jenivaldo Pereira dos Santos, e o ex-presidente e vereador Nelson da Conceição Santos. A denúncia foi apresentada por Batista Macedo de Souza e Jeremias de França e Silva.

O pedido de liminar sustenta que foram praticados atos administrativos irregulares destinados à criação e manutenção de cargos comissionados considerados ilegais e sem requisitos técnicos. Os denunciantes solicitam ao Tribunal que suspenda os efeitos dessas nomeações de forma urgente, antes mesmo do julgamento definitivo do mérito, com o argumento de que a permanência das nomeações pode causar prejuízos ao erário e aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

O processo passou por tramitação na Secretaria Geral e no Conselho, encontrando-se atualmente em fase de análise para possível decisão cautelar. Caso a liminar seja concedida, a Câmara poderá ser obrigada a exonerar imediatamente os servidores questionados na denúncia, impondo repercussões administrativas e políticas à atual gestão do Legislativo municipal.

No caso de Nelson da Conceição Santos, o Tribunal considerou procedente denúncia sobre a ampliação desproporcional do número de cargos comissionados, que avançou de forma acelerada nos últimos anos. Em 2022, a Câmara mantinha 105 servidores, sendo 44 efetivos e 61 comissionados. Em 2023, foram criados mais 15 cargos, totalizando 120 servidores, dos quais 76 eram comissionados. O percentual de nomeações políticas subiu de 58,09% para 72,38% do quadro total.

Outro ponto considerado irregular foi a contratação, sem licitação, da irmã do vereador Jean Carlos Pereira dos Santos para prestar assessoria jurídica, situação que configura conflito de interesses e afronta princípios como impessoalidade e moralidade administrativa.

As apurações incluem ainda questionamentos quanto à nomeação de servidores como Vanderlei Sales dos Santos, Joscimar Silva França e Lohane Almeida do Nascimento para funções técnicas e de tesouraria sem comprovação de qualificações adequadas para o exercício dos cargos.

A decisão final sobre a liminar e sobre a continuidade ou suspensão das nomeações ainda depende de deliberação do Tribunal de Contas, que analisa o pedido com base na urgência da medida e na existência de indícios robustos de irregularidade. A ação segue em tramitação.