O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta terça-feira (19 de maio de 2026), uma medida cautelar para interromper imediatamente qualquer pagamento proveniente do Contrato nº 143/2024, firmado pela Prefeitura de Coribe. A decisão, assinada pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, atinge diretamente um contrato milionário realizado por inexigibilidade de licitação com o escritório Lopes Advogados.

O que está em jogo? O contrato visava a assessoria jurídica para a recuperação de créditos do FUNDEB (recursos destinados à educação). A prefeitura aceitou pagar uma taxa de êxito de 15% sobre o valor recuperado, o que resultaria em honorários estimados em R$ 6.306.593,80.

A irregularidade apontada A 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo denunciou o valor como irrazoável. Segundo a área técnica do TCM, o trabalho jurídico em questão trata de matéria já pacificada nos Tribunais Superiores, sendo considerado um procedimento de baixa complexidade. O Tribunal estabeleceu que o parâmetro adequado para este tipo de serviço deveria ser entre 8% e 10%, e não os 15% pactuados pelo prefeito Murillo Ferreira Viana.

Risco ao erário A decisão monocrática destacou o “fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público”. Mesmo após ser notificada anteriormente para sanar as irregularidades, a gestão municipal manteve-se silente e prosseguiu com o contrato. Com a nova decisão, o prefeito tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa e os documentos que justificaram o preço estipulado.

Esta ação do TCM-BA reforça a importância da fiscalização técnica para evitar que recursos que deveriam ser investidos em áreas essenciais, como a educação de Coribe, sejam desviados para honorários considerados abusivos pela Corte de Contas.

Quanto mais você vê, menos te enganam. 👁️💡