O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recebeu uma denúncia formal contra a Prefeitura Municipal de Correntina, referente a possíveis irregularidades na contratação de empresa responsável pela manutenção da frota.

De acordo com o processo nº 20147e25, protocolado em 31 de julho de 2025, pelo denunciante Mauro Pinto Araújo. O caso tramita sob a relatoria do Conselheiro Paulo Rangel e encontra-se atualmente em andamento.

Andamentos do processo

O processo foi registrado na Gerência de Controle de Processos de Denúncia (GECPD) e, desde então, já passou pelas áreas de Assessoria Jurídica (AJU), Secretaria-Geral (SGE) e Gabinete da Presidência (GP), até ser distribuído para análise do gabinete do conselheiro relator.

Segundo o andamento publicado pelo próprio TCM, em 28 de agosto de 2025, o processo segue ativo e sendo analisado por meio do sistema eletrônico da Corte de Contas (E-TCM).

O que está em jogo

O Tribunal deve apurar se houve irregularidades na contratação da empresa que presta serviços de manutenção da frota municipal, verificando aspectos como:

• Regularidade da licitação ou contratação direta;
• Compatibilidade dos valores contratados;
• Cumprimento da legislação de finanças públicas e normas do TCM.

Caso sejam constatadas falhas, a Prefeitura poderá sofrer sanções administrativas, como multas e ressarcimento ao erário, além da responsabilização individual de gestores e servidores envolvidos.

Contexto político e administrativo

A denúncia surge em meio a um período de pressão fiscal sobre a Prefeitura, que já enfrenta cobranças relacionadas ao déficit do IMUPRE e críticas da oposição sobre a condução dos recursos públicos. A análise do TCM deve trazer maior clareza sobre a transparência e a regularidade da aplicação de recursos na manutenção da frota, um serviço essencial para o funcionamento das secretarias municipais.

E agora?

O processo ainda está em fase de instrução e não há decisão final. O TCM deve emitir parecer após a análise técnica e jurídica da denúncia. Até lá, a Prefeitura de Correntina segue como parte interessada e poderá apresentar defesa.