Tribunal apura Termo de Ocorrência que aponta valores “superestimados” e “desproporcionais” em contratação por inexigibilidade, prefeito e escritório foram notificados para prestar esclarecimentos.

A Prefeitura de Correntina é alvo de um novo processo no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Um Termo de Ocorrência, lavrado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, investiga possíveis irregularidades em um contrato de R$ 39 milhões firmado com um escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação. O prefeito Walter Mariano Messias de Souza e o escritório contratado, Bagdede, Tanajura & Advogados Associados, foram notificados para se manifestarem sobre o caso.

O processo, de número 25890e25, questiona a Inexigibilidade nº 088/2025, que resultou no Contrato nº 525/2025. O objeto do contrato é a prestação de serviços advocatícios para diversas ações judiciais, com honorários que, segundo a Inspetoria do TCM, foram fixados em “altos valores e com percentuais que variam de 10% a 20% dos proveitos econômicos”.

A denúncia da Inspetoria argumenta que os percentuais acordados superam o que é estabelecido pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) para causas envolvendo a Fazenda Pública, tornando o contrato “desarrazoado, desproporcional e antieconômico”. O órgão de controle apontou um potencial dano financeiro de R$ 17.660.000,00 e pediu a suspensão cautelar dos pagamentos ao escritório nos percentuais considerados superestimados.

Em despacho assinado em 2 de outubro de 2025, o conselheiro relator do caso, Paulo Rangel, decidiu postergar a análise do pedido de medida liminar para suspender os pagamentos. Ele determinou a notificação prévia do prefeito Walter Mariano Messias de Souza e também do escritório de advocacia para que se manifestem sobre o pedido de liminar no prazo de cinco dias corridos, a contar da publicação. Apenas após receber os esclarecimentos, o conselheiro irá decidir sobre a suspensão do contrato.