Em resposta ao Ofício nº 003/2025 enviado pelo Portal Correntina, a Prefeitura de Correntina detalhou como está sendo executado no município o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017. O programa tem como objetivo conceder o título de propriedade a imóveis construídos de forma irregular, garantindo segurança jurídica aos moradores e valorização patrimonial.

Objetivo do REURB

De acordo com a legislação, a regularização fundiária busca:

• Identificar e organizar ocupações consolidadas em áreas urbanas;
• Promover a titulação dos imóveis, com registro em cartório;
• Integrar assentamentos irregulares ao contexto legal da cidade;
• Garantir direitos como herança, financiamento e comercialização do imóvel.

Em Correntina, o programa é coordenado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, com apoio da Procuradoria-Geral do Município.

Quem pode participar?

Podem solicitar a regularização moradores que:

• Possuam imóvel em área urbana consolidada;
• Não possuam título registrado em cartório;
• Se enquadrem nos critérios das modalidades REURB-S (Interesse Social) ou REURB-E (Interesse Específico).

O tipo de modalidade é definido após análise técnica e jurídica do imóvel e da situação socioeconômica do proprietário.

Prazos e atendimento

Ao contrário de alguns programas temporários, não existe prazo pré-estabelecido para inscrição.
Qualquer beneficiário ou cidadão pode, a qualquer momento, buscar informações ou solicitar adesão no escritório sede da REURB, localizado na Praça da Matriz, ao lado de Edson Celular.

Endereço: Praça da Matriz, Correntina – BA
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 13h
Atendimento suspenso em: Feriados municipais, estaduais e nacionais

Benefícios para a população

A Prefeitura reforça que o REURB traz vantagens diretas para as famílias e para o município:

• Segurança jurídica sobre a posse e propriedade;
• Valorização do imóvel no mercado;
• Possibilidade de herança legal;
• Acesso facilitado a financiamentos e créditos habitacionais;
• Inclusão dos imóveis na base cadastral da cidade.

Importância para o desenvolvimento urbano

A regularização fundiária, além de assegurar direitos individuais, contribui para o planejamento urbano, permitindo que o município organize o crescimento de forma ordenada, invista em infraestrutura e aumente a arrecadação sem criar novos impostos, apenas formalizando propriedades já existentes.

📄 Fonte: Resposta oficial ao Ofício nº 003/2025 – Prefeitura de Correntina
📲 Portal Correntina – Informação com responsabilidade