A Promotoria de Justiça da Comarca de Serra Dourada, por meio da Promotora de Justiça Isabella Bastos Emmerick, converteu a Notícia de Fato número 003.9.76936/2023 em Inquérito Civil, para apurar denúncias de supostas irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Novaes Queiroz Apoio Técnico Educacional Ltda (CNPJ 44.699.750/0001-79) pelo Município de Brejolândia/BA, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria educacional, no período de janeiro a dezembro de 2023, pelo valor global de R$ 48.000,00.

A decisão de instauração do Inquérito Civil foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta quarta-feira (25). Segundo a portaria assinada pela promotora, a documentação apresentada não comprova a efetiva prestação dos serviços contratados, com a apresentação de relatórios genéricos elaborados pela própria empresa.

Divergências na justificativa da contratação

Conforme consta na portaria, a análise preliminar dos documentos colhidos nos autos revelou discrepâncias entre a justificativa apresentada no procedimento de inexigibilidade de licitação e o objeto efetivamente contratado. A fundamentação técnica apresentada no processo se referia a serviços de suporte a sistemas de Contabilidade Pública e Portal da Transparência, enquanto o contrato firmado descreve serviços eminentemente pedagógicos, sem qualquer relação com a justificativa para a contratação direta.

Além disso, a promotoria destaca que o contrato foi firmado pelo valor global de R$ 48.000,00, tendo sido os valores efetivamente pagos pelo município, conforme notas de empenho anexadas aos autos. Entretanto, a documentação apresentada não comprova a efetiva prestação dos serviços contratados.

Possível envolvimento político e improbidade administrativa

Outro ponto levantado pela promotoria é que a referida contratação pode configurar eventual afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, especialmente diante da alegada relação da empresa contratada com a vereadora Misaelma Bastos.

Caso as irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), especificamente nos artigos 10, incisos VIII e XI, e 11, que tratam de atos que importam em prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública.

Próximos passos

O inquérito civil é um procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público para verificar se houve violação de direitos coletivos. Durante a investigação, o Ministério Público poderá solicitar perícias, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos para firmar seu convencimento, conforme o § 1º do art. 8º da Lei 7.347/85.

A gestão municipal ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso. O Ministério Público deve seguir com as investigações e, caso as irregularidades sejam comprovadas, medidas cabíveis podem ser adotadas, tanto na esfera extrajudicial quanto judicial.

A matéria continuará a ser atualizada conforme novos desdobramentos surgirem.