Denúncia protocolada ao Tribunal de Contas dos Municípios aponta que a construção da Unidade Básica de Saúde teria começado antes mesmo da desapropriação da área, além de citar falhas graves na licitação, como a desclassificação sumária de concorrentes, ausência de projeto básico e erros no cálculo de custos.

O processo de construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) Porte I em Correntina tornou-se alvo de denúncia formal no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Protocolado em 3 de setembro de 2025 por Mauro Pinto Araújo, o documento elenca uma série de graves irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 001/2025 e no contrato subsequente (nº 436/2025), firmado com a empresa CAS Engenharia Ltda.

A acusação mais contundente refere-se ao início da obra antes da regularização da posse do terreno pela prefeitura. Segundo o denunciante, vídeos divulgados em redes sociais pelo prefeito e por um vereador em 16 de julho de 2025 já mostravam a construção em andamento, com a placa da obra instalada. O Decreto nº 465/2025, que declarou a área de utilidade pública para desapropriação, só foi publicado mais de um mês depois, em 28 de agosto. A denúncia aponta que esse procedimento fere frontalmente a Constituição e a legislação vigente, que exigem a prévia posse do imóvel antes da licitação.

O edital da concorrência é alvo de críticas específicas: “não disponibilizou Memorial Descritivo nem Projeto Básico completos, obrigando as empresas a formular propostas apenas com base em planilha orçamentária.” A prática, segundo o documento, comprometeu a competitividade e abriu margem para favorecimento. Além disso, seis licitantes teriam sido desclassificados de forma sumária, sem chance de corrigir falhas, em desacordo com o Art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Outro ponto destacado foi o cálculo do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas), feito com base em parâmetros de São Paulo e não em Correntina, que tem alíquota de ISS de 5%. Isso teria inflado artificialmente o valor global do contrato. O denunciante também afirma que não houve transparência na nomeação de fiscais e gestores da obra e que a licença ambiental não foi devidamente publicada no Diário Oficial.

Com base nessas irregularidades, o denunciante pede ao TCM que instaure procedimento de fiscalização urgente, apure responsabilidades e suspenda os pagamentos até que as falhas sejam sanadas. O documento solicita ainda investigação sobre a desapropriação da área e eventual responsabilização dos agentes públicos e da empresa contratada.

Até o momento, a Prefeitura de Correntina não se manifestou oficialmente sobre as denúncias. O caso segue em análise pelo TCM-BA.