O Instituto Municipal de Previdência Social de Correntina (IMUPRE) enfrenta um dos maiores desafios financeiros de sua história. De acordo com os últimos levantamento, a dívida previdenciária do município já ultrapassa R$ 200 milhões, resultado de anos de parcelamentos, atrasos e falta de repasses regulares.

Embora parte do débito tenha se acumulado em gestões anteriores, a legislação deixa claro que a responsabilidade é do Município como pessoa jurídica de direito público. O artigo 1º da Lei nº 9.717/1998 estabelece normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social, e o artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) reforça que o ente federativo deve assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Impactos da dívida

Em 2023, a Prefeitura pagou R$ 583 mil em juros e multas apenas por atrasos nos repasses ao IMUPRE. Esse gasto extra, que poderia ter sido destinado a áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, acabou sendo usado apenas para corrigir falhas de gestão financeira.

Além disso, parte da dívida está parcelada em prazos longos, alguns chegando a 20 anos, o que compromete a capacidade de investimento do município e transfere o peso do problema para futuras administrações. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a transferência de encargos previdenciários sem previsão de receita suficiente para custeio, oque reforça a necessidade de solução imediata.

O debate político

O tema voltou ao centro das discussões na Câmara Municipal. Vereadores aliados ao prefeito têm buscado associar o problema à gestões anteriores, alegando que o rombo foi herdado. No entanto, a legislação é clara: a dívida previdenciária é institucional e pertence ao Município, independentemente de quem esteja no comando da Prefeitura.

A Constituição Federal, no artigo 37, caput, também reforça o princípio da continuidade administrativa, que impede que a administração atual se isente de responsabilidades herdadas.

Trabalhadores da educação também são afetados

O reflexo do descontrole financeiro já atinge diretamente os servidores. O Sindtec informou que esteve no Banco do Brasil para tratar do convênio dos empréstimos consignados para trabalhadores da educação.

Segundo o sindicato, existe uma dívida de mais de R$ 600 mil, referente à parcela de novembro da gestão anterior. Esse débito impede a liberação dos consignados, que normalmente oferecem taxas menores e ajudam no planejamento financeiro dos servidores.

O sindicato afirma que seguirá acompanhando o caso para garantir que os direitos dos trabalhadores em educação sejam respeitados.

E agora ?

A dívida do IMUPRE não é apenas um número: representa riscos diretos para os servidores aposentados e para a saúde fiscal do município. O caso dos consignados da educação mostra que os efeitos da falta de gestão já afetam o dia a dia dos trabalhadores.

A atual gestão terá de adotar medidas concretas, seja renegociando débitos, garantindo repasses em dia ou buscando soluções jurídicas e administrativas, para não agravar ainda mais o problema e recuperar a confiança dos correntinenses.