Projeto de desapropriação amigável para área da UBS de Bom Sucesso foi aprovado por unanimidade, mesmo com denúncia no TCM e documentos que revelam divergências de metragem e questionamentos sobre o valor do imóvel.

Em meio a uma denúncia de irregularidades que tramita no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), a Câmara de Vereadores de Correntina aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 016/2025. O projeto autoriza a prefeitura a adquirir, através de “desapropriação amigável”, o terreno destinado à construção da polêmica Unidade Básica de Saúde (UBS) do povoado de Bom Sucesso pelo valor de R$ 100.000,00. A aprovação ocorreu após uma análise da Comissão de Justiça e uma emenda relacionada ao memorial descritivo do imóvel.

A decisão do legislativo adiciona um novo capítulo à controvérsia, pois a legalidade da obra já é questionada no TCM. Conforme noticiado anteriormente, uma denúncia formal aponta que a construção da UBS teria começado em julho, mais de um mês antes da publicação do decreto de desapropriação da área, em 28 de agosto.

Novos documentos que integram o projeto de lei revelam mais detalhes e inconsistências. Um laudo técnico de avaliação, assinado por uma comissão da prefeitura, estima o valor de venda do imóvel rural de 2.000,00 m². No entanto, o memorial descritivo da mesma área, assinado pelo mesmo engenheiro responsável, descreve um lote com 1.902,85 m². Além disso, o laudo de avaliação informa que o terreno não possui matrícula registrada em cartório.

O valor da aquisição também é alvo de críticas. Um relatório sobre o projeto de lei questiona o preço de R$ 100 mil por um terreno de aproximadamente 2.000 m² sem registro formal, quando a própria prefeitura já havia adquirido anteriormente uma área de 62 hectares, próxima às BRs 349 e 135, por cerca de R$ 179 mil. Essa área maior, que já pertencia ao município, estava destinada à construção não só da UBS, mas também de uma creche, uma escola de tempo integral e casas populares.

A aprovação unânime na Câmara concede ao executivo a autorização legal para efetivar a compra do terreno e pagar a indenização. Contudo, não anula a investigação em andamento no TCM, que continua a apurar as denúncias de inversão de fases, falhas na licitação e a ausência de licença ambiental publicada, conforme a denúncia protocolada sob o nº 23925e25.