AGERBA suspende completamente operações da Viação Novo Horizonte na Bahia
O Governo da Bahia, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (AGERBA), anunciou na quarta-feira (17 de julho de 2025) a suspensão imediata de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte em território baiano. A decisão decorre da constatação de graves irregularidades por parte da empresa, entre elas a falta de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o descumprimento de obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2 de dezembro de 2024. O TAC estabelecia prazos para melhorias na prestação de serviços, mas, segundo o Ministério Público Estadual e a própria AGERBA, tais exigências não foram atendidas.
A suspensão, que terá início dentro de um prazo de 30 dias, visa garantir uma transição organizada e segura. Nesse período, linhas antes operadas pela Novo Horizonte deverão ser assumidas por outras empresas credenciadas que também firmaram o TAC com AGERBA e o MPBA. Para tanto, a agência lançou o “Aviso de Chamamento Público nº 01/2025”, convocando interessados a apresentarem propostas até o próximo dia 22 de julho. A operação emergencial das linhas está prevista para durar até 31 de maio de 2027, tempo estimado para a conclusão de uma licitação definitiva.
Motivações e principais irregularidades
De acordo com a ata da reunião extraordinária da diretoria colegiada da AGERBA, realizada em 15 de julho, a reprovação da Novo Horizonte decorre da não apresentação de certidões negativas exigidas pela Resolução AGERBA nº 47/2024. A empresa não comprovou dívida quitada junto à Dívida Ativa estadual (PGE/PROFIS), créditos tributários federais, à Receita Federal ou à regularidade do FGTS — mesmo alegando decisões judiciais favoráveis, que não substituem os documentos oficiais .
Além disso, foram verificadas falhas operacionais e baixa qualidade no serviço prestado, resultando em diversos processos civis públicos pelo MPBA. A empresa acumulou 486 reclamações na ouvidoria da AGERBA nos últimos 24 meses, segundo levantamento da agência.
Acidentes confirmam situação crítica da frota
Diversos registros de acidentes envolvendo ônibus da Novo Horizonte reforçam o cenário de precariedade. Em setembro de 2024, um coletivo da empresa despencou em um trecho perigoso da rodovia — o chamado “local da curva da morte” —, resultando em duas vítimas fatais. Outro incidente, registrado na BR‑415 na região entre Ilhéus e Itabuna, envolveu um ônibus da empresa e uma carreta e gerou interdição da pista. Ainda em novembro do ano passado, uma colisão na BA‑245, em Ibipitanga, deixou um morto e vários feridos.
Esses episódios vêm alarmando deputados estaduais, que têm cobrado ações mais rigorosas por parte do governo. Nas redes sociais, parlamentares como Diego Castro (PL) criticaram a atuação do Executivo estadual, responsabilizando-o pela demora em reagir à sucessão de incidentes. Embora não estejam diretamente relacionadas aos acidentes da Novo Horizonte, tais manifestações ressaltam a insatisfação com a condução da pauta pela gestão pública.
Operação emergencial e garantias ao usuário
Com o objetivo de evitar descontinuidade no transporte intermunicipal, a AGERBA já autorizou que outras operadoras iniciem o atendimento emergencial nas rotas afetadas. Fugindo do improviso, a autarquia implantou critérios definidos no chamamento para avaliar propostas técnicas, exigindo, por exemplo, frota com idade média entre 3 e 6 anos e comprovada experiência operacional nas regiões solicitadas.
A transição será acompanhada por AGERBA, MPBA e SEINFRA, assegurando condições adequadas até a assinatura dos novos contratos licitatórios. A operação provisória terá vigência até maio de 2027 e será financiada exclusivamente por tarifas pagas pelos passageiros.
Entes envolvidos e próximos passos
O esforço conjunto envolve AGERBA, Ministério Público Estadual e Secretaria de Infraestrutura da Bahia (SEINFRA), com o apoio da ABEMTRO (Associação Baiana das Empresas de Transporte Rodoviário), com vistas a restaurar padrões mínimos de qualidade no transporte intermunicipal .
A expectativa, agora, concentra-se nas propostas que serão recebidas até 22 de julho. As empresas selecionadas ainda devem cumprir rigorosos critérios operacionais. A efetiva implantação do serviço emergencial deverá ocorrer nas próximas semanas, enquanto o processo licitatório final progride até meados de 2027.
Conclusão
A suspensão das operações da Viação Novo Horizonte representa um marco na atuação da AGERBA, simbolizando uma resposta firme a irregularidades persistentes, falhas graves na prestação de serviço e um histórico de acidentes com vítimas. A expectativa é de que a operação emergencial promova uma retomada ágil e segura do transporte, cumprindo o compromisso com a população e instaurando maior responsabilidade e rigor no setor.
Espaço aberto para manifestação oficial da Viação Novo Horizonte e novas atualizações.