O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 016/2026 da Prefeitura de Correntina. A decisão cautelar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atinge um certame com valor estimado em R$ 1.389.219,60, destinado à contratação de serviços de monitoramento e segurança eletrônica.

Irregularidades apontadas A medida foi motivada por uma denúncia apresentada por uma empresa do setor, que identificou uma série de descumprimentos à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Entre as principais falhas apontadas pelo tribunal estão:

• Ausência de Estudos Técnicos: A gestão não apresentou o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Documento de Formalização de Demanda (DFD) e a Matriz de Riscos, documentos essenciais para justificar a necessidade e a governança da contratação.
• Aglutinação Indevida de Itens: A prefeitura reuniu em um único lote serviços de naturezas distintas, como vigilância, câmeras (CFTV), gravação em nuvem e rastreamento veicular via satélite. Segundo o TCM, essa prática restringe a competitividade, impedindo que empresas menores participem de itens específicos.
• Falta de Justificativa de Preços: Não houve clareza sobre os critérios utilizados para chegar ao valor estimado de R$ 1,3 milhão.
• Suspeita de Direcionamento: A denúncia alega que as exigências do edital poderiam estar favorecendo empresas específicas, ferindo os princípios da isonomia e impessoalidade.

Risco ao Erário Em sua decisão, o conselheiro destacou o “fundado receio de grave lesão ao erário” e ao interesse público. O tribunal entendeu que levar o certame adiante sem as correções necessárias poderia resultar em uma contratação antieconômica e juridicamente frágil.

Próximos Passos O prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza, e o agente de contratação foram notificados e têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa e encaminhar a cópia integral do processo administrativo ao TCM.

Apesar da suspensão, a Relatoria autorizou a prefeitura a retificar o edital, suprimindo as cláusulas restritivas e republicando o certame com novos prazos, caso decida seguir com a contratação dentro dos parâmetros legais.

A fiscalização técnica reforça o papel do controle social na Bacia do Rio Corrente, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com transparência e ampla concorrência.

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