Correntina, Cotegipe e Luís Eduardo Magalhães estão entre os municípios alvos de notificações; irregularidades incluem exigências restritivas, critérios ilegais de pagamento e falhas na execução de obras públicas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) notificou ao menos três prefeituras da região Oeste do estado por irregularidades em licitações e contratos administrativos. As decisões foram publicadas na edição de nº 2.612 do Diário Oficial Eletrônico do TCM no dia 15 de julho de 2025 e envolvem os municípios de Correntina, Cotegipe e Luís Eduardo Magalhães.

As infrações variam desde exigências desproporcionais em editais, passando por critérios de pagamento vedados por normas federais, até ausência de fiscalização técnica e falhas no acompanhamento de obras públicas.

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Municípios do Oeste Baiano notificados

Correntina

• Prefeito notificado: Walter Mariano Messias de Souza
• Denunciante: Serv Teck Facilities Ltda
• Processo: e-TCM nº 15660e25
• Objeto: Pregão Eletrônico nº 022/2025 – kits escolares
• Irregularidades apuradas:
  • Exigência de amostras em 48h úteis
  • Itens com personalização gráfica onerosa
  • Laudos técnicos exigidos sem amparo legal
• Decisão: Cautelar deferida para suspender o pregão. Após a anulação do certame pela prefeitura, a medida foi revogada.

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Cotegipe

• Prefeita notificada: Beatriz Batista Ribeiro Calado
• Denunciante: M.A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda
• Processo: e-TCM nº 15592e25
• Objeto: Pregão Eletrônico nº 006/2025 – terceirização de serviços
• Irregularidades apuradas:
  • Pagamento por hora/homem, em desacordo com a Instrução Normativa 05/2017
  • Falta de critério objetivo de mensuração do desempenho
• Decisão: O TCM concedeu liminar para suspender o pregão. A prefeitura retificou o edital, passando a prever pagamento mensal, e a liminar foi revogada.

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Luís Eduardo Magalhães

• Gestores notificados:
  • Ondumar Ferreira Borges Júnior (Prefeito)
  • Franklin Willer Leite dos Santos (Secretário de Infraestrutura)
  • Willton Barbosa Novaes (Procurador-Geral)
  • Edvaldo Bezerra da Silva (Controle Interno)
• Empresa envolvida: DX Construtora Ltda
• Processo: e-TCM nº 15399e25
• Irregularidades apuradas:
  • Problemas na execução contratual de obras públicas
  • Indícios de falhas na fiscalização e controle interno
• Decisão: Notificação emitida para apresentação de defesa no prazo de 20 dias, sob pena de julgamento à revelia.

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Penalidades possíveis

Conforme o Regimento Interno do TCM e a legislação aplicável, os responsáveis podem ser penalizados com:

• Multas individuais
• Imputação de débito (ressarcimento ao erário)
• Rejeição das contas públicas
• Encaminhamento ao Ministério Público por improbidade ou crime contra a administração pública

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Fiscalização preventiva

As decisões fazem parte da estratégia de fiscalização preventiva adotada pelo TCM/BA, que visa evitar o dano ao erário antes da assinatura dos contratos. O tribunal reforça que práticas como exigências restritivas e critérios de avaliação sem base normativa ferem princípios constitucionais como a legalidade, isonomia e eficiência.