TCM/BA notifica mais de 100 municípios por falhas em processos licitatórios: Oeste da Bahia concentra boa parte dos casos
Edital publicado nesta terça-feira (1º) revela omissões na formalização de licitações em diversas cidades baianas. Municípios do Oeste concentram parte significativa dos casos.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA) tornou pública, nesta terça-feira (1º), a relação de prefeituras notificadas por descumprimento de obrigações legais na formalização de processos licitatórios. A publicação foi feita por meio do Edital nº 580/2025 e aponta que mais de 100 municípios baianos deixaram de cumprir etapas obrigatórias previstas na Resolução TCM nº 1.495/2024, que trata da autuação digital dos procedimentos no sistema e-TCM.
Embora os casos estejam distribuídos por todo o território baiano, a região Oeste da Bahia concentra um número expressivo de notificações, o que acende o alerta para a fragilidade dos mecanismos de controle e transparência nas administrações municipais da região.
Entenda os sistemas: SIGA x e-TCM
Para compreender a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas, é preciso entender como funciona o fluxo da documentação dos processos licitatórios nos sistemas eletrônicos do TCM/BA.
SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria
O SIGA é a plataforma onde os órgãos municipais registram informações gerenciais, como:
- Cadastro e publicação de editais;
- Registro de despesas;
- Lançamento de empenhos;
- Informações contábeis e orçamentárias;
- Atualizações sobre contratos administrativos e processos licitatórios.
Ou seja, no SIGA é feita a comunicação oficial das ações administrativas das prefeituras com o TCM/BA. É um sistema de alimentação contínua, que possibilita ao tribunal o acompanhamento remoto e quase em tempo real da execução orçamentária dos entes fiscalizados.
e-TCM – Sistema de Autuação Eletrônica de Processos
Já o e-TCM é o sistema onde devem ser autuados formalmente os processos administrativos completos — incluindo licitações, dispensas, inexigibilidades, contratações diretas e convênios.
No caso dos processos licitatórios, a autuação no e-TCM deve conter todos os documentos essenciais à formação do processo, como:
- Termo de referência ou projeto básico;
- Justificativas técnicas e orçamentárias;
- Parecer jurídico;
- Publicações;
- Ata de julgamento e contrato;
- Comprovações de publicidade e competitividade.
A Resolução TCM nº 1.495/2024 determina que os processos cadastrados no SIGA também precisam ser formalmente instruídos e protocolados no sistema e-TCM, para efeito de análise de legalidade e controle externo.
Região Oeste da Bahia na mira do Tribunal
Municípios como Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Santa Maria da Vitória, Coribe, Correntina, Formosa do Rio Preto, Cotegipe, Angical, Brotas de Macaúbas, Morpará, Gentio do Ouro, Ipupiara e São Félix do Coribe estão entre os notificados.
A concentração de irregularidades na região Oeste pode indicar problemas estruturais nas gestões municipais, como falta de capacitação técnica, ausência de controle interno efetivo ou até mesmo desorganização deliberada para fragilizar a fiscalização.
Municípios do Oeste notificados:
| Município | Edital | Publicação | Objeto da Licitação |
|---|---|---|---|
| Prefeitura Municipal de ANGICAL | PE-012/2025 | 06/05/2025 | Contratação de empresa especializada para aquisição de veículos de passeio e utilitário para as Secretarias de Administração, Saúde, Educação e Assistência Social, para atender as necessidade e melhorias da eficiência no transporte e na execução das atividades diárias do município. |
| PE-015/2025 | 13/05/2025 | Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de construção e materiais hidráulicos, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias Municipais, visando suprir as demandas de manutenção, reparos em prédios públicos, vias urbanas e demais estruturas pertencentes ao Município de Angical/BA. | |
| Prefeitura Municipal de BARREIRAS | PE-023/2025 | 27/05/2025 | Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos de iluminação, sonorização de pequeno, médio e grande porte, painéis de led, geradores e serviços técnicos de apoio na montagem e desmontagem a serem utilizados a apresentações artísticas da programação cultural do calendário anual de atividades da Secretaria de Cultura e Turismo de Barreiras – Bahia. |
| Prefeitura Municipal de BROTAS DE MACAÚBAS | PE-023/2025 | 16/05/2025 | Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos com a finalidade de suprir as demandas do Município de Brotas de Macaúbas/Bahia |
| Prefeitura Municipal de CORIBE | PERP-015/2025 | 05/05/2025 | Pregão eletrônico para o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem de veículos e borracharia destinados ao Município de Coribe. |
| PERP-016/2025 | 05/05/2025 | ||
| Prefeitura Municipal de CORRENTINA | PE-020/2025 | 30/05/2025 | Registro de preço para aquisição de aparelhos de ar-condicionado tipo split, com capacidades variando entre 12.000 BTUs e 24.000 BTUs, ciclo frio e/ou quente e frio, com instalação incluída, conforme especificações constantes no termo de referência, com a finalidade de atender às necessidades das diversas secretarias da administração pública municipal de Correntina/BA. |
| CE-005/2025 | 22/05/2025 | Contratação de empresa especializada para execução do sistema de esgotamento sanitário, composto por estação de tratamento de esgoto, estação elevatória de esgoto e rede coletora no município de Correntina/BA, conforme projeto básico, memorial descritivo, especificações técnicas, planilha resumo, composição unitária de custos, memorial de cálculo geral, planilhas orçamentárias, cronograma físico-financeiro, composição de BDI e plantas anexas. | |
| Prefeitura Municipal de COTEGIPE | 006/2025 | 20/05/2025 | Registro de preços para futura contratação de empresa especializada para prestação de serviços terceirizados de mão de obra por hora trabalhada, com finalidade de prestação de serviços continuados de apoio às atividades operacionais e administrativas para atender às necessidades das secretarias do Município de Cotegipe – BA. |
| 003/2025 | 26/05/2025 | Contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de combustíveis (óleo diesel S10, óleo diesel S500 e gasolina comum) para suprir as necessidades da frota de veículos oficiais do Município de Cotegipe-BA. | |
| Prefeitura Municipal de FORMOSA DO RIO PRETO | PE-017/2025 | 19/05/2025 | Contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais elétricos e hidráulicos, conforme especificações técnicas detalhadas neste termo de referência, destinados à manutenção, recuperação e/ou ampliação de poços artesianos e demais sistemas utilizados no abastecimento de água em comunidades rurais do município de Formosa do Rio Preto/BA. |
| Prefeitura Municipal de GENTIO DO OURO | 005/2025 | 06/05/2025 | Aquisição de materiais de limpeza e afins, com entregas diárias sob demanda, não destinadas à formação de estoque, visando atender às necessidades contínuas das secretarias municipais e suas respectivas unidades administrativas no âmbito do Município de Gentio do Ouro/BA. |
| 006/2025 | 05/05/2025 | Aquisição de gêneros alimentícios, com entregas diárias sob demanda, não destinadas à formação de estoque, visando atender às necessidades contínuas das secretarias municipais e suas respectivas unidades administrativas no âmbito do Município de Gentio do Ouro/BA. | |
| 010/2025 | 26/05/2025 | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo, educacional, condução de veículos e máquinas pesadas, monitoria de transporte escolar, jardinagem e vigilância noturna, com o objetivo de assegurar o funcionamento regular das secretarias municipais e da Prefeitura de Gentio do Ouro/BA. | |
| Prefeitura Municipal de IPUPIARA | PE-013/2025 | 30/05/2025 | |
| Câmara Municipal de LUIS EDUARDO MAGALHÃES | PE-011/2025 | 19/05/2025 | Contratação de empresa especializada no fornecimento de 3.500 (três mil e quinhentas) unidades de ovos de chocolates que serão destinados às crianças oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica da zona urbana e rural, cadastradas nos programas sociais da Secretaria Municipal da Cidadania do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA. |
| Prefeitura Municipal de MORPARÁ | PE-006/2025 | 15/05/2025 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de material gráfico e comunicação visual, para atender as necessidades das diversas secretarias deste município de Morpará-Bahia. |
| Prefeitura Municipal de SANTA MARIA DA VITÓRIA | 009/2025 | 06/05/2025 | |
| 010/2025 | 06/05/2025 | ||
| 011/2025 | 13/05/2025 | ||
| 013/2025 | 12/05/2025 | ||
| 014/2025 | 28/05/2025 | ||
| Prefeitura Municipal de SÃO FÉLIX DO CORIBE | PE-009/2025 | 06/05/2025 | Registro de preço na eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios diversos, para serem utilizados pelas as secretarias, órgãos e setores, na manutenção dos serviços públicos deste município. |
| Prefeitura Municipal de SERRA DOURADA | 016/2025 | 05/05/2025 | |
| 015/2025 | 09/05/2025 | ||
| Prefeitura Municipal de TABOCAS DO BREJO VELHO | 006/2025 | 19/05/2025 | Contratação de empresa do ramo de fornecimento de medicamentos e produtos hospitalares, para atender as demandas deste município de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia. |
Alguns editais mencionados no Edital nº 580/2025 do TCM/BA não informam a modalidade (como PE, CE ou outra), nem constam no PNCP até o momento da consulta. O edital do TCM não apresenta detalhes completos, o que dificulta a verificação pública e o controle social.
O que está em jogo?
Segundo o edital, essas prefeituras registraram o aviso de licitação no SIGA, mas não formalizaram os processos administrativos correspondentes no e-TCM, o que é uma exigência clara da Resolução 1.495/2024, em vigor desde o final de 2024.
Esse procedimento é essencial para garantir a transparência, a rastreabilidade dos atos administrativos e a possibilidade de controle prévio e concomitante por parte do Tribunal. A omissão pode representar não apenas irregularidade formal, mas abrir margem para práticas ilegais, como montagens de processos ou fraudes licitatórias, que frequentemente ocorrem em fases posteriores, já sem a documentação original inserida no prazo correto.
Riscos para os gestores
Os responsáveis pelas prefeituras notificadas têm cinco dias úteis, contados da publicação do edital, para regularizar os processos e apresentar justificativas formais. Caso contrário, poderão ser alvos de sanções previstas no artigo 296 do Regimento Interno do TCM, que incluem:
- Multas administrativas;
- Imputação de débito por danos ao erário;
- Responsabilização pessoal do gestor;
- Inclusão no rol de contas com irregularidades — fator que pode repercutir na inelegibilidade de prefeitos e secretários envolvidos.
Além disso, a ausência dos processos no sistema pode impedir a análise de mérito de eventuais denúncias, dificultar o controle social e comprometer futuras prestações de contas.
Como se regularizar?
Para evitar penalidades, os municípios devem:
- Acessar o sistema e-TCM imediatamente;
- Autuar os processos administrativos de cada licitação pendente, anexando todos os documentos exigidos (termo de referência, parecer jurídico, justificativas, publicações, etc.);
- Observar o prazo de um dia útil após a divulgação do aviso de licitação no Diário Oficial ou PNCP, conforme determina a norma;
- Em caso de dúvida, seguir o manual de procedimentos disponibilizado pelo TCM no site oficial: https://manual.tcm.ba.gov.br
TCM precisa agir com mais firmeza
As notificações reforçam uma realidade que há anos se repete no interior do estado: a falta de fiscalização contínua e proativa do TCM nas fases iniciais das licitações.
O controle atual ainda é excessivamente reativo — ocorre apenas após denúncias ou no julgamento das contas anuais, muitas vezes quando os prejuízos já se consolidaram. Para mudar esse cenário, é urgente que o Tribunal:
- Implemente auditorias eletrônicas automatizadas em tempo real;
- Acompanhe os processos desde sua origem, principalmente em regiões vulneráveis como o interior do Oeste baiano;
- Adote mecanismos que cruzem dados de publicação, contratos e pagamentos com os processos administrativos registrados no sistema.
Enquanto isso não acontece, a falta de acompanhamento sistemático continuará sendo um dos principais gargalos do controle externo municipal na Bahia.
📢 O Portal NoFluxo seguirá acompanhando
Vamos seguir monitorando o desdobramento dessas notificações e a reação dos gestores municipais. Denúncias, respostas, sanções e correções serão atualizadas em nossas próximas reportagens.