O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no final de 2024, a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e ordenou que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis irregularidades na liberação desses recursos. A decisão reflete uma série de ações e desentendimentos políticos que envolvem o pagamento dessas emendas, com destaque para a atuação de líderes parlamentares e suspeitas de “apadrinhamento” e manobras ilegais para direcionar os recursos.

1. O contexto das emendas e a decisão de Dino

As emendas parlamentares são uma forma de destinação de recursos do orçamento federal para projetos específicos, indicados pelos próprios parlamentares. No entanto, desde 2022, o STF tem determinado que essas emendas devem seguir regras claras de transparência e rastreabilidade, garantindo que os responsáveis pelas solicitações e a destinação dos valores sejam amplamente identificados.

Em agosto de 2024, o STF, sob a liderança de Flávio Dino, já havia bloqueado a execução de emendas, apontando a falta de clareza no processo de indicação e execução desses recursos. Contudo, no mês seguinte, após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso, que estabeleceu novas regras de transparência, Dino liberou os pagamentos, mas com a imposição de condições rigorosas.

2. A nova suspensão das emendas e as acusações de irregularidades

No final de 2024, a situação voltou a se complicar. A Câmara dos Deputados, por meio de um ofício assinado por 17 líderes partidários, solicitou a liberação de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão, cujo pagamento estava bloqueado desde agosto. Esse movimento foi considerado uma tentativa de driblar as novas regras de transparência e rastreabilidade. O ofício indicava que os recursos deveriam ser liberados diretamente sem a devida análise e aprovação pelos colegiados responsáveis, o que gerou críticas de parlamentares e especialistas.

O PSOL, com apoio de outros partidos, entrou com um mandado de segurança junto ao STF, alegando que a manobra da Câmara violava as decisões anteriores do STF, uma vez que não indicava claramente quais parlamentares haviam feito as solicitações das emendas e quais seriam os reais destinatários dos recursos.

3. O papel de Flávio Dino e a abertura de investigação

Em resposta ao mandado de segurança, Flávio Dino tomou uma posição firme: determinou a suspensão dos pagamentos e abriu uma investigação pela Polícia Federal para apurar possíveis práticas criminosas associadas à liberação das emendas. A decisão se baseou, em parte, nas declarações de parlamentares que indicaram irregularidades no processo.

Dentre os parlamentares citados no relatório da PF, destacam-se o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), e os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), José Rocha (União-BA) e Glauber Braga (PSOL-RJ). Esses políticos acusaram uma série de práticas fraudulentas para manipular o processo de liberação das emendas, entre elas o apadrinhamento de recursos e a ocultação dos responsáveis pelas indicações.

De acordo com o relatório da PF, o valor total a ser apurado foi de R$ 4,2 bilhões, relacionados a 5.449 emendas. A PF foi instruída a ouvir depoimentos de Azevedo, Ventura, Rocha e Braga, além de investigar a ação dos líderes partidários envolvidos. A suspeita central é de que essas emendas tenham sido manipuladas por interesses partidários, com uma evidente falta de transparência.

4. Os desdobramentos políticos e a resposta do governo

A decisão de Dino gerou reações intensas entre os parlamentares, especialmente no contexto de uma relação já tensa entre o STF e o Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi apontado como um dos principais articuladores da manobra para liberar as emendas, beneficiando aliados políticos e prefeitos de sua base eleitoral. De acordo com os críticos, a manobra de Lira tinha como objetivo garantir que um volume significativo de recursos fosse destinado a Alagoas, seu estado natal, com a inclusão de R$ 73 milhões em novas indicações.

O governo, por sua vez, se posicionou a favor da atuação da Câmara, alegando que não havia irregularidades nas novas regras de liberação das emendas. A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil declarou que a aplicação das novas regras deveria começar apenas em 2025 e que, portanto, a liberação de emendas estava de acordo com o que foi aprovado pelo Congresso.

5. A atuação da PF e a continuidade das investigações

A Polícia Federal, sob a orientação de Dino, iniciou um inquérito para apurar as práticas criminosas envolvendo as emendas. A investigação incluirá a análise de declarações de parlamentares, documentos e operações anteriores que levantaram suspeitas de desvios de recursos, como a apreensão de malas de dinheiro em operações da PF. Dino, em seu despacho, afirmou que essas práticas demonstram uma “degradação institucional” e violam os princípios da administração pública e das finanças públicas.

Em suas determinações, Dino também estabeleceu uma série de medidas, como a exigência de que a Câmara publique, em até 5 dias, as atas das reuniões das comissões que aprovaram as emendas. Além disso, o ministro pediu que o Ministério da Saúde mantenha os recursos bloqueados e que a Advocacia-Geral da União (AGU) forneça informações detalhadas sobre o empenho e o pagamento das emendas.

6. O futuro das emendas de 2025

Por fim, Dino deixou claro que, para o ano de 2025, a liberação das emendas parlamentares só poderá ocorrer após a implementação das medidas corretivas e de transparência estabelecidas pelo STF. O prazo para definir os critérios de distribuição dos recursos será definido em reuniões técnicas com a nova cúpula do Congresso, previstas para fevereiro e março de 2025.